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eBook details

Title: Código Civil Brasileiro
Author : Qualis Book
Release Date : January 12, 2013
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1675 KB

Description

A lei 5.10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o Código Civil, em vigor desde 11 de fevereiro de 2003, depois do cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

Os 2.046 artigos do Código Civil são formatados pela editora Qualis Book a fim de propiciar uma experiência singular de leitura. Além de destacar a organização dos títulos, capítulos e seções, possui sumário interno ao livro, facilitando sua leitura, consulta e estudo.