(DOWNLOAD) "Código Civil e de Processo Civil" by Câmara dos Deputados # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código Civil e de Processo Civil
Author : Câmara dos Deputados
Release Date : January 24, 2019
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 3129 KB

Description

Com a publicação da 2ª edição do Código Civil e de Processo Civil, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que determina os direitos e deveres civis das pessoas no Brasil. Atualizada até 15/08/2019, a coletânea inclui a Lei do Inquilinato, a Lei sobre a Ação Popular, a Lei sobre a Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais, a Lei da Arbitragem, a Lei dos Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.