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(DOWNLOAD) "Código Civil e de Processo Civil" by Câmara dos Deputados # eBook PDF Kindle ePub Free

Código Civil e de Processo Civil

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eBook details

  • Title: Código Civil e de Processo Civil
  • Author : Câmara dos Deputados
  • Release Date : January 24, 2019
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 3129 KB

Description

Com a publicação da 2ª edição do Código Civil e de Processo Civil, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que determina os direitos e deveres civis das pessoas no Brasil. Atualizada até 15/08/2019, a coletânea inclui a Lei do Inquilinato, a Lei sobre a Ação Popular, a Lei sobre a Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais, a Lei da Arbitragem, a Lei dos Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.


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