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(Download) "Código Comercial Brasileiro" by República Federativa do Brasil # eBook PDF Kindle ePub Free

Código Comercial Brasileiro

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eBook details

  • Title: Código Comercial Brasileiro
  • Author : República Federativa do Brasil
  • Release Date : January 01, 1980
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 1163 KB

Description

O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.


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