Skip to content Skip to sidebar Skip to footer

(Download) "Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)" by Vitor Vieira * Book PDF Kindle ePub Free

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)

📘 Read Now     📥 Download


eBook details

  • Title: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)
  • Author : Vitor Vieira
  • Release Date : January 06, 2015
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 1237 KB

Description

Atualizado a setembro de 2015

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)


Legislação Complementar

Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas


Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas


Decreto-lei n.º 54/2004, de 18 de março: Sociedades de Administradores da Insolvência


Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto: Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE


Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro: Estatuto do Administrador Judicial


Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro: Taxa de utilização do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial


Portaria n.º 1039/2004 de 13 de Agosto: Anexos que acompanham o plano de pagamentos elaborado pelo devedor


Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro: Remuneração do administrador da insolvência


Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto: Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais


PDF Books Download "Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)" Online ePub Kindle