[DOWNLOAD] "Código de Defesa do Consumidor Brasileiro" by República Federativa do Brasil * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de Defesa do Consumidor Brasileiro
- Author : República Federativa do Brasil
- Release Date : January 01, 1980
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1065 KB
Description
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.