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[Download] "Código Contributivo (3ª Edição)" by Cristina Kellem Fernandes # Book PDF Kindle ePub Free

Código Contributivo (3ª Edição)

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eBook details

  • Title: Código Contributivo (3ª Edição)
  • Author : Cristina Kellem Fernandes
  • Release Date : January 25, 2012
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 449 KB

Description

Inclui:

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Regulamento do Código Contributivo

Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

Anotações e esclarecimentos práticos

Quadros-resumo de aplicação prática

Esta edição contempla as alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro).

Com a publicação e entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos passa a ser possível encontrar num único diploma toda legislação relativa a relação contributiva para com o Sistema de Segurança Social, legislação esta que até então se encontrava dispersa em vários diplomas.

Além da compilação de vários normativos, introduz algumas alterações e novidades, tais como: alteração às datas de pagamento das contribuições, regulamentação dos contratos de muito curta duração e intermitentes, alargamento da base de incidência contributiva, regime de cumulação para trabalhadores independentes, conceitos de rendimento relevante e entidades contratantes, ambos para o regime dos trabalhadores independentes.

Com a introdução de quadros-resumo, anotações e comentários, em linguagem clara e objetiva, pretende-se facilitar a leitura e ajudar a compreensão de alguns conceitos e consequentemente mais fácil aplicação.

Público-alvo: Uma obra fundamental, de consulta obrigatória, para todos os profissionais que lidam com esta temática.


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