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(DOWNLOAD) "Código de Defesa do Consumidor" by Montecristo Editora # eBook PDF Kindle ePub Free

Código de Defesa do Consumidor

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eBook details

  • Title: Código de Defesa do Consumidor
  • Author : Montecristo Editora
  • Release Date : January 17, 2012
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 222 KB

Description

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades para o seu descumprimento.


A presente obra se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui todas alterações até 25 de Janeiro de 2012.


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