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[Download] "Código da Insolvência e Recuperação de Empresas" by Valério Paulo, Maria José Esteves & Sandra Alves Amorim " Book PDF Kindle ePub Free

Código da Insolvência e Recuperação de Empresas

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eBook details

  • Title: Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
  • Author : Valério Paulo, Maria José Esteves & Sandra Alves Amorim
  • Release Date : January 15, 2012
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 1618 KB

Description

Obra essencialmente prática.

Uma versão consolidada e anotada do texto da lei. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei no 16/2012, de 20 de abril) e que entram em vigor no dia 20 de maio.

Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.

Estrutura da obra:

Disposições introdutórias

Declaração da situação de insolvência

Massa insolvente e intervenientes no processo

Efeitos da declaração de insolvência

Verificação dos créditos

Restituição e separação de bens

Administração e liquidação da massa insolvente

Pagamento aos credores

Incidentes de qualificação da insolvência

Plano de insolvência

Administração pelo devedor

Encerramento do processo

Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Benefícios emolumentares e fiscais

Execução do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio

Normas de conflitos

Indiciação de infracção penal

Disposições finais

Inclui ainda legislação complementar essencial.


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