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(Download) "Código de Defesa do Consumidor - 4ª edição" by Editoria Jurídica da Editora Manole # Book PDF Kindle ePub Free

Código de Defesa do Consumidor - 4ª edição

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eBook details

  • Title: Código de Defesa do Consumidor - 4ª edição
  • Author : Editoria Jurídica da Editora Manole
  • Release Date : January 15, 2014
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 766 KB

Description

Esta 4ª edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.

Sumário resumido:

• Título I – Dos Direitos do Consumidor

• Título II – Das Infrações Penais

• Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo

• Título IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

• Título V – Da Convenção Coletiva de Consumo

• Título VI – Disposições Finais


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